A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo - SEICOMTUR criou uma rede de apoio para orientar o Empreendedor Individual a elaborar sua declaração anual de forma gratuita, disponibilizando pessoal e equipamentos.
O Empreendedor Individual que se formalizou em 2009 e 2010 está obrigado a prestar informações de suas receitas brutas a Receita Federal do Brasil - RFB, mediante preenchimento da DECLARAÇÃO ANUAL PARA O MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL / DASN – SIMEI, até o dia 31 de maio de 2011, informando a receita bruta total auferida em 2010; Receita bruta total referente às atividades sujeitas ao ICMS (Comércio e / ou Indústria); Informação referente à contratação de empregado, quando houver.
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